Ações coletivas [privadas] como instrumento de efetividade na defesa da concorrência breve estudo comparado de uma lacuna na política antitruste brasileira

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Publicado: nov 5, 2023
Palabras clave:
política antitruste, defesa da concorrência, efetividade, coibição, prevenção, ações coletivas, ação civil pública, direitos individuais homogêneos, ação de classe brasileira, reparação de danos

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Fernanda Mercier Farina

Resumen

Este artigo se destina a analisar um importante mecanismo de enforcement da política antitruste no mundo, peça essencial na coibição dos ilícitos econômicos, mas ainda muito pouco explorado na práxis brasileira: as ações coletivas para reparação de danos individuais homogêneos. Para avaliar o tema, propomos observar a experiência da política antitruste internacional, demonstrando a importância das ações coletivas privadas na efetivação do direito da concorrência e coibição dos ilícitos econômicos. Posteriormente, fazemos um paralelo com os mecanismos processuais previstos na legislação brasileira para a tutela dos direitos individuais homogêneos, analisando sua eficácia com meio de realização da política antitruste no Brasil.

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Cómo citar
Mercier Farina, F. (2023). Ações coletivas [privadas] como instrumento de efetividade na defesa da concorrência: breve estudo comparado de uma lacuna na política antitruste brasileira. Revista Do IBRAC, 22(1), 30–55. Recuperado a partir de https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/120
Número
Vol. 22 Núm. 1 (2016)
Sección
Artigos para Revista do IBRAC

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