Processo de controle preventivo e repressivo de operações nos setores regulados complementaridade e limite da atuação do Cade junto às agências reguladoras
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Resumen
Este trabalho busca analisar as possíveis formas de interação entre as atividades regulatória e da concorrência, com enfoque na
complementaridade de competências entre as autoridades setorial e antitruste, bem como nos limites da aplicação das regras antitruste nos setores regulados. A importância prática desse assunto é clara, haja visto a insegurança jurídica gerada pela incerteza quanto à necessidade de se submeter determinadas operações entre agentes econômicos atuantes em mercados regulados à dupla fiscalização (regulatória e concorrencial), assim como pela controvérsia sobre a quem compete resolver conflitos em que as atividades das entidades reguladoras e do Cade sejam contraditórias e irreconciliáveis.
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