Resolução n. 6, de 2 de Outubro de 1996
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Published:
Mar 31, 2025
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Abstract
O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em sua 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de outubro de 1996, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 7º, incisos XII e XIX da Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 36 do seu Regimento Interno,
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How to Cite
Ministério da Justiça, & CADE, C. A. D. D. E. (2025). Resolução n. 6, de 2 de Outubro de 1996. Revista Do IBRAC, 6(4), 149–150. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/963
Issue
Section
IBRAC
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