Resolução n. 8, de 23 de Abril de 1997

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Published: Mar 31, 2025

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Ministério da Justiça
Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

Abstract

Institui a elaboração de relatório simplificado frente aos requerimentos dos atos e contratos de que trata o art. 54, da Lei n.º 8.884/94,
disciplinado pela Resolução n.º 5, do CADE, de 28.08.96.

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How to Cite
Ministério da Justiça, & CADE, C. A. D. D. E. (2025). Resolução n. 8, de 23 de Abril de 1997. Revista Do IBRAC, 6(4), 145–146. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/961
Issue
Vol. 6 No. 4 (1999)
Section
IBRAC
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