Lei n. 9.781, de 19 de Janeiro de 1999.

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Published: Mar 31, 2025

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Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE

Abstract

Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e dá outras
providências.

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How to Cite
CADE, C. A. D. D. E. (2025). Lei n. 9.781, de 19 de Janeiro de 1999. Revista Do IBRAC, 6(4), 39–40. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/947
Issue
Vol. 6 No. 4 (1999)
Section
IBRAC
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