Defesa da concorrência no setor elétrico

Abstract

A relação entre regulação setorial e lei antitruste tem sido problemática em praticamente todos os países que as adotam simultaneamente. A convivência entre normas de controle destinadas a setores específicos aplicadas por uma agência reguladora e normas gerais de defesa da concorrência carrega um potencial de conflitos, pela natural diversidade de objetivos visados por uma e outra legislação bem como pelo fato de serem aplicados por autoridades distintas: uma - a agência reguladora - encarregada de cuidar de vários assuntos num só setor; outra - a agência antitruste - encarregada de um só assunto em todos os setores. Temos, portanto, não só problemas de coerência entre diferentes sistemas normativos aplicáveis à mesma situação, mas também possibilidades de soluções diferentes aplicadas pelos órgãos da administração pública envolvidos.