Parametrization of branch of activity in cartel cases an analysis of CADE’s jurisprudence
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
The present study addressed the parameterization of the “branch of business activity” as a criterion for setting base fines on condemnations and its expectation in Cease and Desist Agreement (TCCs) in cartel cases by the Administrative Council for Economic Defense (Cade), based on the jurisprudential survey of the brazilian antitrust agency from 2012 to 2019. The research methodology adopted was the inductive approach method and the method of procedural analysis of jurisprudence and content analysis. It
was concluded that Cade's sanctioning stipulation needs to be improved to implement the principles of proportionality and legal certainty.
Downloads
Article Details
References
BRASIL. Lei Federal n. 8.884, de 11 de junho de 2014. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 13 jun 1994.
BRASIL. Lei Federal n. 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 2 dez 2011.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão Especial de Defesa da Concorrência. Relatório do Deputado Ciro Gomes no trâmite do projeto de lei que ensejou a Lei n. 12.529/11. Disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/569964.pdf, p. 31. Acesso em: 27/05/2018.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Voto do Relator Deputado Pedro Eugênio após emendas do Senado Federal durante o trâmite do projeto de lei que ensejou a Lei n. 12.529/11. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=928019&filename=PSS+1+PL393704+%3D%3E+PL+3937/2004. Acesso em: 27/05/2018.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Regimento Interno (RICade) de 2019. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?DZ2uWeaYicbuRZEFhBtn3BfPLlu9u7akQAh8mpB9yOJ6oRxfR5sTZGazZF-TckdPdk4RrQBULyPmr__1sXTCyzGhgiTeIrxeqnnbO7R5mwJjbaB9dCohoD8fLKjH54. Acesso em: 15/09/2019.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Resolução n. 3, de 2012. Expede a lista de ramos de atividades empresariais para fins de aplicação do artigo 37 da Lei n. 12.529, de 2011, e dá outras providências. Diário Oficial da União de 31 de maio de 2012, n.105, sessão1, páginas 91 e 92.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Guia de Termo de Compromisso de Cessação para casos de cartel. Publicação em maio de 2016, atualização em setembro de 2017.
BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Cade abre consulta pública para alteração da Resolução n. 3/2012. Publicado em 18/10/2016. Disponível em: http://www.cade.gov.br/noticias/cade-abre-consulta-publica-para-alteracao-da-resolucao-no-3-2012. Acesso em 16/04/2018.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2002. p. 257-266.
DIDIER JÚNIOR, Fredie. Cláusulas gerais processuais. Revista de Processo, São Paulo: Revista dos Tribunais online/Thomson Reuters, v. 187, set. 2010.
GRINBERG, Mauro; ATHIAS, Daniel Tobias. Ramo de atividade e o (des)uso da Resolução n. 3/2012: as multas aplicadas pelo Cade. 2016. Disponível em: https://jota.info/artigos/ramo-de-atividade-e-o-desuso-da-resolucao-n-32012-28112016. Acesso em: 23/09/2017.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução João Baptista Machado. 6ª ed. - São Paulo: Martins Fontes, 1998.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. 2ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2007.
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Revisão por Pares da OCDE sobre Legislação e Política de Concorrência: Brasil, 2019. Disponível em: http://www.oecd.org/daf/competition/revisoes-por-pares-da-ocde-sobre-legislacao-e-politica-de-concorrencia-brasil-2019-web.pdf. Acesso em 15/09/2019.