Voto vogal Conselheiro Ruy Santacruz

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Published: Mar 18, 2025

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Ministério da Justiça

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O artigo 170 da Constituição Federal estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa observará os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor, entre outros.

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How to Cite
Ministério da Justiça. (2025). Voto vogal Conselheiro Ruy Santacruz. Revista Do IBRAC, 7(6), 245–320. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/883
Issue
Vol. 7 No. 6 (2000)
Section
Jurisprudência
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