“Underselling” na lei n 8.137/90 considerações sobre o tipo penal

Abstract

Refere-se o tema deste trabalho ao disposto no art. 4°, inciso VI, da Lei n° 8.137/90 cujo teor é o seguinte:
“Art. 4° - Constitui crime contra a ordem econômica:
...
VI – vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a
concorrência;”.