Licença compulsória de patentes e o direito antitruste

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Published: Feb 27, 2025
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José Carlos Vaz e Dias

Abstract

Conforme solicitação do Ministro da Saúde, em Consulta Prévia no. 031/99, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) emitiu em 31 de março de 1999 um parecer sobre os tipos de condutas que caracterizam violação à ordem econômica e que servem de justificativa para a concessão da licença compulsória, ficando, assim, o titular sujeito à outorga obrigatório de uso de sua patente a terceiros

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How to Cite
Dias, J. C. V. e. (2025). Licença compulsória de patentes e o direito antitruste. Revista Do IBRAC, 8(4), 135–150. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/840
Issue
Vol. 8 No. 4 (2001)
Section
Artigos para Revista do IBRAC
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Author Biography

José Carlos Vaz e Dias

Advogado do escritório Di Blasi, Parente, Sorensen Garcia & Associados S/Ca e Professor Visitante da UERJ
nas matérias “Direito da Propriedade Intelectual” e “Teoria da Concorrência e Direito da Concorrência Desleal Relativo aos Contatos Comerciais”