A CVM e o dever de guardar sigilo
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Abstract
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM – por intermédio de sua ilustre Diretora, Dra. Norma Parente, consulta-nos se esse órgão pode dar “ampla e irrestrita” publicidade ao inquérito administrativo e ao processo administrativo que promove; se pode prestar “informações a terceiros” que tenha obtido em razão do exercício da sua função fiscalizatória, e “expedir certidão” tendo por objeto estas informações, em especial se requeridas por “vítimas de atos ilícitos” cometidos no mercado mobiliário; ou, ainda, mesmo sem franquear a terceiros interessados o acesso aos autos de inquérito ou processo administrativo, pode a esses “prestar informações obtidas por seus fiscais”.
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References
AMAN JR., Alfred., MAYTON, William T. Administrative law. St. Paul: West, 1993. p. 614-702.
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. In: O futuro da democracia. 7ª ed. São Paulo: Paz e Terra, 2000. p. 41, nota 15, e p. 107.
BOBBIO, Norberto. A democracia e o poder invisível. In: O futuro da democracia. 7ª ed. São Paulo: Paz e Terra, 2000. p. 100.
CASSAGNE, Juan Carlos. Estudios de derecho público. Buenos Aires: Depalma, 1995. p. 91.
CHAPUS, René. Droit administratif général. 13. ed. Paris: Montchrestien, 1999. v.1, p. 463.
CHIOVENDA, Giuseppe. Instituciones de derecho procesal civil. Madrid: s.n., 1940, v. 3, p.202.
CRETELLA JÚNIOR, José. Direito administrativo do Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1962. v. 5. p. 108.
CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição de 1946. 2a. ed. São Paulo: Max Limonad, 1951, v. I, p. 309.
THE COMPACT edition of the Oxford English dictionary. Glasgow: Oxford University, 1971. p. 720.
DUTRA, Pedro. Medida Provisória nº 2055/2000, In: Revista do IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos das Relações de Concorrência e de Consumo, São Paulo: IBRAC, vol. 7, nº 7, 2000. p. 31.
FRANCESCHINI, José Inácio Gonzaga, FRANCESCHINI, José Luis Vicente de Azevedo. Poder econômico: exercício e abuso. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1985. p. 201.
FREIRE, Laudelino. Grande e novíssimo dicionário da língua portuguesa, s.L. : s.n. 1943, pp. 4086 e 4194.
FONSECA, Tito Prates da. Lições de direito administrativo. s.L. : s.n., 1943, p. 205-206.
GARBERÍ LLOBREGAT, José. El procedimiento administrativo sancionador. 2. ed., Valencia : Tirant lo Blanch, 1996. p. 272-273.
LOSS, Louis, SELIGMAN, Joel. Fundamentals of securities regulation. s.L. : s.n., 1995. p. 1213.
THE OXFORD English Dictionary of Etymology. Edição de C.T. Onions, London : Oxford / Clarendon, 1966. p. 711.
MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, 3. ed. Rio de Janeiro : Forense. 1996. v.3, p. 51-52.
MOREIRA, Egon Bockmann. Processo administrativo. São Paulo : Malheiros, 2000, p. 102.
TÁCITO, Caio. “Sigilo nas operações das instituições financeiras.” In: Temas de Direito Público, Rio de Janeiro : Renovar, 1997. v.1, p. 925.