Portaria n. 305, de 18 de Agosto de 1999

Abstract

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,* parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 26 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, 10** da Lei no 9.021, de 30 de março de 1998, e 2o e 6o *** da Lei no 9.618, de 2 de abril de 1998, resolve