Resolução n. 18, de 25 de Novembro de 1998
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Feb 15, 2025
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Abstract
Regulamenta o procedimento de consulta ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE - sobre matéria de sua competência.
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Ministério da Justiça. (2025). Resolução n. 18, de 25 de Novembro de 1998. Revista Do IBRAC, 8(10), 147–152. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/766
Section
IBRAC
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