Resolução n. 19, de 03 de Fevereiro de 1999

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Published: Feb 15, 2025

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Ministério da Justiça

Abstract

Regulamenta o recurso voluntário no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

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How to Cite
Ministério da Justiça. (2025). Resolução n. 19, de 03 de Fevereiro de 1999. Revista Do IBRAC, 8(10), 145–146. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/765
Issue
Vol. 8 No. 10 (2001): Normas de defesa da concorrência - SDE - SEAE
Section
IBRAC
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