Portaria SDE n. 144, de 3 de Abril de 1997
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Published:
Feb 15, 2025
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Abstract
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3o do Decreto no 1.796, de 24 de janeiro de 1996.
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Secretária de Direito Econômico. (2025). Portaria SDE n. 144, de 3 de Abril de 1997. Revista Do IBRAC, 8(10), 107–124. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/763
Section
IBRAC
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