Decreto n. 3.602, de 18 de Setembro de 2000
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Published:
Feb 15, 2025
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Abstract
Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.
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Congresso Nacional. (2025). Decreto n. 3.602, de 18 de Setembro de 2000. Revista Do IBRAC, 8(10), 75–76. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/760
Section
IBRAC
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