Lei n. 9.781, de 19 de Janeiro de 1999

Article Sidebar

PDF (Português (Brasil))
Published: Feb 15, 2025

Main Article Content

Congresso Nacional

Abstract

Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e dá outras providências.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
Congresso Nacional. (2025). Lei n. 9.781, de 19 de Janeiro de 1999. Revista Do IBRAC, 8(10), 37–38. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/758
Issue
Vol. 8 No. 10 (2001): Normas de defesa da concorrência - SDE - SEAE
Section
IBRAC
Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.