Lei n. 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999

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Published: Feb 15, 2025

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Congresso Nacional

Abstract

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

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How to Cite
Congresso Nacional. (2025). Lei n. 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999. Revista Do IBRAC, 8(10), 39–52. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/757
Issue
Vol. 8 No. 10 (2001): Normas de defesa da concorrência - SDE - SEAE
Section
IBRAC
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