Autorização de atos limitativos da concorrência: análise do art. 54 da lei 8884/94

Abstract

Passada a primeira metade do século XIX e, mais especialmente, durante o último quarto deste século, os perenes problemas do monopólio e da restrição do comércio começaram a apresentar-se através de uma nova roupagem em todos os países industrializados. Principalmente nos EUA, surgiram gigantescas companhias de “holdings” que conquistaram posições de monopólio, ou de quase monopólio, dentro de muitas industrias básicas. Tais concentrações causaram, nos EUA e em outros países, uma forte reação das pessoas, que protestavam contra os abusos e as injustiças da industrialização. A resposta aos reclamos da sociedade se deu com a proclamação de duas leis federais, a Inter State Commerce Act de 1887, e a Lei Sherman, de 1890. A Inglaterra e outros países europeus seguiram caminhos semelhantes.