A defesa da concorrência nas utilidades públicas e o devido processo legal

Abstract

O tema da defesa da concorrência nos mercados abertos à livre iniciativa é, por si só, complexo, em decorrência de sua interdisciplinariedade entre o direito, a economia e as definições das políticas públicas de ação do Estado na Economia. Quando o tema envolve a implementação de concorrência em setores em que encontramos monopólios naturais a serem dissolvidos, garantia de escolha a usuários, desregulação dos serviços até pouco tempo completamente regulados (prestação direta pelo Estado), entre outros fatores adiante apontados, a complexidade cresce consideravelmente.