A diferenciação de tarifas nos serviços públicos e a possibilidade de caracterização de infração da ordem econômica
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Abstract
O presente texto tem como objetivo um breve estudo sobre uma das implicações decorrente de um eventual conflito entre regulação e concorrência. Mais especificamente, pretendemos analisar se a diferenciação de tarifas em serviços públicos poderia caracterizar uma infração à Ordem Econômica e, em caso positivo, qual seria a forma encontrada para se adequar a regulação às regras concorrenciais.
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