As cláusulas de raio em shopping centers e a proteção à livre concorrência

Abstract

O presente estudo aborda a questão da legalidade das chamadas “cláusulas de raio” inseridas em alguns contratos de locação de espaços comerciais em shopping centers, em face da Lei n° 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.