Uma análise das recomendações do Peer Review sobre a política de acordos em condutas unilaterais do CADE
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Abstract
O CADE foi submetido ao Peer Review da OCDE em 2018, concluindo que a autarquia, a partir da Lei 12.529/11, passou a adotar, em
linhas gerais, as melhores práticas internacionais em defesa da concorrência. Entretanto, o documento também concluiu que existem desafios a serem superados e recomendou algumas mudanças. O objetivo do artigo é analisar se as recomendações apresentadas no Peer Review direcionadas à política de acordos do CADE em condutas unilaterais são pertinentes e aderentes à prática do órgão. As sugestões são relevantes, mas elas devem ser sopesadas com o contexto institucional no qual o CADE está inserido.
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References
BELLIS, Jean-François. EU Commitment: What makes them so attractive? In: OCDE. Commitments decisions in antitrust cases. Competition Policy Roundtable. 2016. Disponível em www.oecd.org. Acesso em 24 de julho de 2020.
BRASIL. Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011. Brasília, DF: Presidência da República, 2011.
CADE. Termo de Compromisso de Cessação para casos de cartel. Maio de 2016. Versão atualizada em setembro de 2017. Disponível em www.cade.gov.br. Acesso em 04 de julho de 2020.
CADE. Brasil é aceito como membro do Comitê de Concorrência da OCDE. 22 de fevereiro de 2019. Disponível em: http://www.cade.gov.br/noticias/brasil-e-aceito-como-membro-docomite-de-concorrencia-da-ocde. Acesso: 17 de agosto de 2020.
CADE. Regimento interno do CADE. Brasília, DF. Versão atualizada de junho de 2019.
DRAGO, Bruno de L. e ANDREOLI, Daniel. O CADE e a quebra do monopólio de refino de combustível no Brasil. In: CRISTOFARO, Pedro P. S. e BAGNOLI, Vicente. Jurisprudência do CADE comentada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
GINSBURG, Douglas H., WRIGHT, Joshua D. Antitrust Settlements: the culture of consent. George Mason University School of Law and Economics. Research Paper Series 13-18. 2013. Disponível em: file:///C:/Users/User/Downloads/SSRN-id2225894.pdf. Acesso em: 29 de julho de 2020.
GCR. Rating Enforcement 2020: Brazil’s Administrative Council for Economic Defense. Global Competition Review. 2020. Disponível em: https://globalcompetitionreview.com/. Acesso: 22 de agosto de 2020.
HONDA, Joyce M. et alli. Recent trends in unilateral conducts in the digital markets and CADE’s approach to this type of conduct. In: IBRAC. The Future of Antitrust. Editora Singular, 2020.
MOTTA, Lucas G. da. Antitruste, regulação setorial e a nova política de desinvestimentos da Petrobras: instrumentos para a promoção da concorrência no mercado de gás natural. In: IBRAC. Revista do IBRAC. Número 01, 2020.
OCDE. Remedies and sanctions in abuse of dominance. Policy Roundtable. 2006. Disponível em www.oecd.org. Acesso em 24 de julho de 2020.
OCDE. Commitments decisions in antitrust cases. Competition Policy Roundtable. 2016. Disponível em www.oecd.org. Acesso em 24 de julho de 2020.
OCDE. Revisão por Pares da OCDE sobre Legislação e Política de Concorrência: Brasil. 2019. Disponível em: www.oecd.org/daf/competition/oecd-peer-reviews-of-competition-law-andpolicy-brazil-2019.htm.
PINAR, Akman. The Concept of Abuse in EU Competition Law: Law and Economics Approaches. Oxford: Hart Publishing, 2012.
WRIGHT, Joshua D., GINSBURG, Douglas H. The costs and benefits of Antitrust consent. In: OCDE. Commitments decisions in antitrust cases. Competition Policy Roundtable. 2016. Disponível em www.oecd.org. Acesso em 24 de julho de 2020.