Os escopos sociais do direito antitruste

Abstract

Discutir a existência de escopos não-econômicos para o direito antitruste, tema objeto deste artigo, constitui o corolário de três elementos. Primeiro, decorre da identificação das normas antitruste como normas de direito econômico, as quais devem ser concebidas, portanto, enquanto instrumento de políticas públicas. Segundo, diz respeito à percepção de que o conteúdo de tais políticas públicas deve, sempre, coincidir com os valores e objetivos (liberais e intervencionistas) reconhecidos pela Ordem Econômica positivada na Constituição de 1988, estatuto conformador da realidade econômica e social. Terceiro, como conseqüência dos anteriores, refere-se à noção de que o Direito, enquanto ciência, não foi (e nunca será) colonizado pela Economia, porque não poderá ser reduzido à mera condição de instrumento regulador de falhas de mercado.