Agências reguladoras reforma ou extinção?

Abstract

Não escondeu o atual governo o propósito de alterar a forma de intervenção do Estado na economia cumprida por meio das agências reguladoras. Alguns ministros do novo governo, tão logo investidos no cargo passaram a criticar abertamente os titulares desses órgãos, somando em suas críticas elementos vários, os de ordem legal todavia esquecidos. A deputada Telma de Souza, PT/SP, em louvável iniciativa parlamentar, pôs a questão no devido plano institucional ao apresentar projeto de sua autoria sobre a matéria. Nele propõe a alteração de artigos da Lei 9.427/961, da Lei 9.472/972, e da Lei 9.986/20003, para o fim específico de eliminar a independência hierárquica e decisória, hoje assegurada a algumas das agências reguladoras e a estabilidade de seus dirigentes;
e alterar o prazo de seus mandatos e a forma de sua exoneração.