Preço predatório e o cade análise dos casos entre 2012-2021
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Abstract
The objective of this work is to analyze the cases judged by CADE from the validity of Law 12.529 of 2011 in which there is the accusation of predatory pricing, verifying the use of SEAE ordinance n. 70 of 2002, in which the stages of analysis for these types of cases are indicated. To this end, cases were researched and inserted in the procedural research that concern the Preparatory Procedures, Administrative Inquiries and Administrative Processes, totaling 12 processes. There was no conviction by the CADE Court for the practice of predatory pricing. Despite the diversity of relevant markets, the fuel refining and distribution market presented 3 investigations and three emerged from bidding processes. The guide for economic analysis of predatory pricing
and the SEAE ordinance were used in 30% of the cases. In most cases, as competing companies were not proving that the company was using predatory pricing.
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