A Revogação da lei N.º 8.884/94: Projeto de lei n.º 5.877/05

Pedro Dutra; Eduardo Caminati Anders

PDF (Português (Brasil))

Published: Dec 30, 2024

Pedro Dutra

Eduardo Caminati Anders

Abstract

Em 01 de setembro de 2005, o poder Executivo enviou Projeto de Lei para revogar a Lei n.º 8.884/94, de repressão e prevenção ao abuso do poder econômico. Designadamente, não foi o Projeto de Lei posto em Consulta Pública.

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How to Cite

Dutra, P., & Anders, E. C. (2024). A Revogação da lei N.º 8.884/94: Projeto de lei n.º 5.877/05. Revista Do IBRAC, 12(6), 87–106. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/505