Defesa da concorrência nos setores regulados limites e potencialidades do direito concorrencial
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Abstract
A partir do ordenamento jurídico brasileiro, este trabalho se fixa nos seguintes pontos principais: qual o âmbito de validade da Lei 8.884/94? É o direito da concorrência aplicável aos setores regulados? Haverá peculiaridades nessa aplicação? A partir de quais critérios normativos e jurisprudenciais devem se conciliar as finalidades das políticas públicas regulatórias e concorrenciais? Como adequar ao modelo brasileiro às contribuições da doutrina e jurisprudência comparada?
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