A liberdade individual como fundamento do direito da concorrência o papel da democracia e da teoria do discurso
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Abstract
A resposta à pergunta feita na introdução deste trabalho sobre quais os privilégios a serem mantidos em detrimento da concorrência deve ser respondida, portanto, a partir de um procedimento democrático em que estejam assegurados os princípios da teoria do discurso. O âmbito do Poder Legislativo certamente não é o locus adequado para todo tipo de discussão: a regra da maioria pode submeter a vontade de um grupo desorganizado ao poder de grupos organizados ou economicamente bem-estabelecidos
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