PARTE IV – Regulação do Comércio Exterior
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Published:
Sep 29, 2024
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Esta parte da obra dedica-se à regulação básica do comércio exterior no Brasil. Será apresentado, primeiramente, o regulamento aduaneiro (Decreto 4.453, de 26 de dezembro de 2002), no qual são previstas normas sobre fiscalização, controle e tributação das operações no comércio exterior.
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Temporin, A. P. A., & Chaimovich, M. (2024). PARTE IV – Regulação do Comércio Exterior. Revista Do IBRAC, 15(2), 315–630. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/395
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