A proposta de nova lei de defesa da concorrência e o licenciamento compulsório de direitos de propriedade intelectual
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Abstract
Neste trabalho, procuramos analisar as propostas de alteração da Lei 8.884/94, materializadas nos PL 3937/04 e 5877/05, que envolvem a questão do licenciamento compulsório de direitos de Propriedade Intelectual. Deve-se ressaltar que, em determinados casos, a eficiência buscada pela modificação do texto legal pode não ser alcançada em sua plenitude, especialmente quando não houver previsão expressa na legislação que permita a efetivação de licença compulsória para determinados tipos de direito. Como demonstrado, é justamente esse o caso dos desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, direitos autorais e softwares.
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