The administrative nature of the relationship between CADE and trustee in Antitrust Law
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Abstract
It has become usual for Cade (Administrative Council for Economic Defense) to resort to the appointment of corporate monitors (trustees) to assist in monitoring the compliance with merger control agreements, leniency agreements and cease and desist
agreements. Certainly, it is an institution that has been recently introduced in Brazil, still insufficiently discussed and without a specific law, which gives rise to some uncertainties. Given these circumstances, this article aims to identify the nature of the legal relationship between Cade and the trustee in Antitruste Law. The study sought to establish parameters between the act of approval or appointment of the trustee and the accreditation of private parties to collaborate with the State, testing the premisse that the relation established with the trustee is not merely contractual, as some authors claim. As a method, the study reviewed legal literature and case-law from Cade and Courts.
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