A infração de gun jumping na jurisprudência do Cade
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Abstract
Com a entrada em vigor da Lei n. 12.529/11, o Brasil passou a adotar o controle prévio de estruturas, introduzindo, a prática de gun jumping no rol de infrações à ordem econômica. Apesar de previsões legais expressas e publicações institucionais do Cade acerca do tema, a complexidade e diversidade de operações existentes entre os agentes econômicos impede que sejam apresentadas definições demasiadamente restritas. Assim, o presente artigo apresenta uma visão geral da jurisprudência do Cade envolvendo
consumação prévia de atos de concentração, com o objetivo de identificar critérios e parâmetros utilizados pela autoridade antitruste na análise dessa prática.
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References
SILVA, Ricardo Villela Mafra Alves da. Gun-jumping e atos até o fechamento de operações: a proteção do investimento no contexto da análise prévia de atos de concentração, Revista do IBRAC, vol. 24/2013, p. 11, julho de 2013.
SAITO, Carolina. Gun Jumping e troca de informações sensíveis entre concorrentes com o controle prévio de estruturas do SBDC, Revista de Defesa da Concorrência, vol. 1, nº 2, novembro de 2013, p. 92.
LIEBESKIND, Richard. Gun Jumping: Antitrust Issues Before Closing the Merger, Presented to ABA Section of Business Law, Antitrust Committee ABA Annual Meeting, San Francisco, California, August 8, 2003.
VIGDOR, William R. Gun Jumping: Complying with U.S. Antitrust Laws Prior to Closing a Transaction, before the Institute of Brazilian Competition Law, October 30, 2014.
BELLIS, Jean-François; ELLIOTT, Porter; VAN ACKER, Johan. The current state of the EU merger control system: ten areas where improvements could be made, International Antitrust Law & Policy: Fordham Competition Law 2011, p. 325.