Análise da efetividade da arbitragem como meio de monitoramento de remédios antitruste na jurisprudência do CADE

Abstract

O presente trabalho visa investigar na jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) a efetividade da utilização do procedimento arbitral como forma de monitoramento de remédios antitruste aplicados pela autarquia. Para tanto, foram analisados todos os precedentes do Cade que aplicaram a cláusula arbitral como meio de monitoramento de Acordo
em Controle de Concentrações ao longo do período de vigência da Lei nº 12.529/2011. A metodologia de análise incluiu ainda a revisão de pareceres da Unidade de Cumprimento de Decisões do Cade para avaliar as repercussões e aplicações do instituto da arbitragem na prática. O estudo mapeou a crescente aplicação do instrumento como meio de monitoramento das medidas restritivas e revela que a prática permite uma maior maleabilidade da autoridade antitruste na definição dos remédios.