Alternativas ao uso de documentos provenientes de acordos de leniência nas ações privadas de reparação pela prática de cartel
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Abstract
O presente trabalho analisa as possíveis alternativas para contornar os problemas gerados pelo compartilhamento de documentos sigilosos oriundos de Acordos de Leniência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Poder Judiciário nas ações cíveis de reparação de danos causados por condutas anticompetitivas. No caso, se propõe que o Poder Judiciário adote métodos alternativos que não prejudiquem o Programa de Leniência para comprovar a existência do cartel, o dano por ele causado e o nexo causal, bem como calcular a extensão do dano, a fim de possibilitar uma efetiva reparação aos consumidores lesados pela prática.
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