A celebração de termos de compromisso de cessação (tcc) em investigações por condutas unilaterais

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Published: Nov 2, 2023
Keywords:
cease and desist agreement, CADE, unilateral conducts, negotiation parameters, analysis pattern

Main Article Content

Ana Sofia Cardoso Monteiro
Julia Werberich

Abstract

This article submits a review of CADE's history regarding the execution of Cease-and-Desist Agreements (the so-called TCCs under the Brazilian legal framework) in the scope of unilateral conduct investigations. Based on the identification of patterns of analysis in the empirical examination conducted, it is verified whether assumed strains involved in the formalization of these settlements are confirmed or not, as well as the extent to which these difficulties could be overcome as a way of improving CADE's enforcement
actions in cases of investigation of unilateral conducts, given the absence of a consolidated and informative case law.

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How to Cite
Cardoso Monteiro, A. S., & Werberich, J. (2023). A celebração de termos de compromisso de cessação (tcc) em investigações por condutas unilaterais. Revista Do IBRAC, (1), 30–44. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/16
Issue
No. 1 (2022)
Section
Artigos para Revista do IBRAC
Author Biographies

Ana Sofia Cardoso Monteiro

Advogada, formada pela UFRJ, economista e internacionalista, formada pelo IBMEC/RJ. Mestre em Administração de Empresas com ênfase em finanças pelo COPPEAD/UFRJ e Pósgraduanda em Direito Econômico e Concorrencial pela FGV e Doutoranda pela USP. Havendo trabalhado com arbitragem e contencioso estratégico antes de ingressar no Cade, hoje exerce a função de Coordenadora-Geral da Coordenação Antitruste 2. Anteriormente, foi Chefe de Assessoria Técnica na Presidência. Sofia hoje coordena o Grupo de Trabalho que discute a utilização de cláusulas arbitrais e trustees em sede de cumprimento de decisão no âmbito do Cade..

Julia Werberich

Advogada e Pesquisadora pela Universidade Nova de Lisboa. Foi assessora no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. É pós-graduanda em Direito da Concorrência e Economia pela FGV, mestranda em Direito e Mercados Financeiros na Universidade Nova de Lisboa, Pós-graduada em Direito Empresarial pela FGV e Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília.

References

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