Advocacia da Concorrência e Regulação a interação entre Seae e ANP à luz da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011)
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Abstract
This paper studies the process of interaction between regulation and antitrust from the enactment of Law No. 12.529/2011, with the
object of analysis the relationship between the Secretariat for Economic Monitoring (SEAE), a member organization of the Brazilian System of Competition Defense (SBDC), and the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP). In this scope, the article sets out the relevant aspects of the Regulatory Impact Analysis (RIA) that arise from the role of advocacy competition played
by the SEAE.
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