A prova do dano nas ações de responsabilidade civil por ato ilícito concorrencial
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Abstract
The State reprehends the violations to the economic order in the criminal and administrative ambits. However, such violations may also cause civil damages subject to indemnification. The civil liability of the agents who commit illicit acts against free competition may work as an important prevention mechanism of this type of conduct in Brazil. This is only possible if the lawsuits filed in order to obtain indemnification for damages caused by violations to the economic order become more effective. Thus, it is necessary to develop methods for quantification of damages that assure full reparation and can be efficiently applied by the Brazilian Judiciary Branch. Nevertheless, the indemnification should correspond to the exact extent of the damages caused, avoiding the unlawful enrichment of the victims of violations to the economic order.
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