Atos de concentração em processo de recuperação judicial harmonização do sistema de análise prévia com a dinâmica do processo de recuperação
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Abstract
This paper seeks to analyze the relevant matter concerning the merger filings review in the context of judicial reorganization as a
manner to preserve the company in crisis. The issue wiII be addressed in the light of the merger filings' prior review as well as the contractual nature of the intentional agreements in the judicial reorganization, thus approaching the interaction between administrative and judicial procedures. As a result, the goal is to provide elements of legal certainty to the parties and beacons on this issue, so as to achieve the aims of judicial reorganization and also preserving the competitive value.
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