O cartel e sua prova

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Published: Jul 9, 2025
Keywords:
CADE, evidence, cartel, lawful, sanctioning administrative proceeding

Main Article Content

Mauro Grinberg
Ricardo Casanova Motta
Luís Henrique Perroni Fernandes

Abstract

The scope of the present study is to provide considerations about constitutional, criminal and procedural principies applicable to
antitrust investigations. It is discussed the Standard of proof to be considered by antitrust authorities on prosecution of economic agents, as well the legitimacy of the mechanisms currently adopted in the investigations of anticompetitive practices,
specially cartel.

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How to Cite
Grinberg, M., Motta, R. C., & Fernandes, L. H. P. (2025). O cartel e sua prova. Revista Do IBRAC, 25(21), 145–158. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/1400
Issue
Vol. 25 No. 21 (2014)
Section
Artigos para Revista do IBRAC
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Author Biographies

Mauro Grinberg

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Económico. Procurador Federal aposentado. Advogado.

Ricardo Casanova Motta

Especialista em Direito Económico pela Fundação Getúlio Vargas. Mestrando em Direito pela Universidade de São Paulo. Advogado.

Luís Henrique Perroni Fernandes

Graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

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