Acesso a informações e provas relacionadas a acordos de leniência no âmbito de ações indenizatórias privadas à luz do Recurso Especial nº 1.554.986 uma ameaça aos carteis ou ao programa de leniência brasileiro?
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Abstract
o presente artigo tem como objetivo analisar os prós e contras decorrentes do acesso a informações e documentos constantes de acordos de leniência, firmados com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Ministério Público, para posterior utilização como prova de danos por prática de cartel no âmbito de ações indenizatórias privadas, tendo como parâmetro a recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.554.986.
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