Direito da concorrência e defesa do consumidor uma reflexão à luz da propriedade industrial
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Abstract
This paper addresses the interface between antitrust and consumer law in cases involving industrial property. It is argued that
when an industrial property right holder exercises such right in a way it monopolizes a given relevant market (a spare parts aftermarket), consumers can be harmed directly (and immediately), uniike the usual effect of consumer harm taking place indirectly via decrease in consumer choice. It is also argued that there is no consistent evidence that such direct harm can be outweighed by efficiencies that would make such practices positive in terms of welfare.
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