A revolução gerencial no "novo CADE" a análise prévia de atos de concentração

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Published: Jul 9, 2025
Keywords:
Pre-merger analysis, Cade's general superintendence, managerial innovations, law 12.259/2011

Main Article Content

Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Mário Sérgio Rocha Gordilho Júnior

Abstract

In spite of the initial skepticism shown by national and International media, Brazil's new antitrust law (Law 12.529/2011), which has
replaced Law 8.884/1994, since Corning into force, has brought several improvements for the Brazilian competition protection policy. Among the substantial structural changes made, one must note that the main was, undoubtedly, the institution of the pre-merger analysis. The referred alterations, however, have been proved to be insufficient in regards to the numerous challenges generated by
the new System, creating the additional need for innovations also in the managerial field. Therefore, the present work aims at presenting and analyzing such managerial innovations created by Cade's General Superintendence team, which have enabled
the implementation of the new pre-merger analysis system established by Law 12.259/2011. 

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How to Cite
Ragazzo, C. E. J., & Gordilho Júnior, M. S. R. (2025). A revolução gerencial no "novo CADE": a análise prévia de atos de concentração. Revista Do IBRAC, 25(21), 11–37. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/1392
Issue
Vol. 25 No. 21 (2014)
Section
Artigos para Revista do IBRAC
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Author Biographies

Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

Doutor e Mestre pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master ofLaws (LLM.) in Trade Regulation
and Competition Policy pela /Vew York University- NYU. Professor Adjunto da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - FGV Direito Rio. Ex-Superintendente Geral do Cade.

Mário Sérgio Rocha Gordilho Júnior

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Especialista em Administração Pública pela Ebap/FGV e em Defesa da Concorrência pela GVLAW. Economista. Coordenador-Geral de Análise Antitruste do CADE 

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