O ”e" escarlate da nova Lei de Defesa da Concorrência notas interpretativas sobre o art. 36 da Lei 12.529/2011

Article Sidebar

PDF (Português (Brasil))
Published: Jul 9, 2025
Keywords:
interpretation, conjunction, Brazilian antitrust law, anti-competitive practices, abuse of a dominant position

Main Article Content

Tomás Filipe Schoeller Borges Ribeiro Paiva

Abstract

It is the study of the discipline introduced in the Brazilian legal System relating to control of conducts, since the adoption of Law
12.529/2011. It is argued that vis-à-vis the art. 20 of Law 8.884/1994, the art. 36 of the new Law became cumulative the sequence of items which list the effects that characterize the practice of violations of the economic order. Referring to the rules and techniques of legal interpretation, the article focuses on the controversy surrounding the issue, presenting the practical implications arising from the legal effect of the particle "and" appearing in the law analyzed.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
Paiva, T. F. S. B. R. (2025). O ”e" escarlate da nova Lei de Defesa da Concorrência: notas interpretativas sobre o art. 36 da Lei 12.529/2011. Revista Do IBRAC, 24(20), 171–188. Retrieved from https://revista.ibrac.org.br/index.php/revista/article/view/1383
Issue
Vol. 24 No. 20 (2013)
Section
Artigos para Revista do IBRAC
Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Author Biography

Tomás Filipe Schoeller Borges Ribeiro Paiva

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa. Doutorando em Direito do Estado pelas Universidades de São Paulo e Paris I - Panthéon-Sorbonne. Advogado especialista em Direito da Concorrência e Direito Regulatório.

References

Carvalho, Vinícius Marques de. Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. In: Cordovil, Leonor et al. Nova lei de defesa da concorrência comentada - Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. São Paulo: Ed. RT, 2011.

Cordovil, Leonor et al. Nova lei de defesa da concorrência comentada - Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. São Paulo: Ed. RT, 2011.

Baptista, Francisco de Paula. Compêndio de hermenêutica jurídica. São Paulo: Saraiva, 1994.

Domingues, Juliana de Oliveira. In: Anders, Eduardo Caminati et al. Comentários á nova Lei de Defesa da Concorrência. São Paulo: Método, 2012.

Ferrajoli, Luigi. Derecho y razón. Disponível em: [www.cubc.mx/biblioteca/ libros/29.-%20Derecho%20Y%20Razon%20Teoria°/o20Del°/o20Garantismo%20Penal%20-%20Fcrrajoli%20-%20Copy.pdf]. Acesso em: 30.07.2013.

Ferrara, Francesco. Como aplicar a interpretar as leis. Belo Horizonte: Líder, 2002.

Ferreira, Daniel. Sanções administrativas. São Paulo: Malheiros, 2001.

Forgioni, Paula A. Os fundamentos do antitruste. 4. ed. São Paulo: Ed. RT, 2010.

Kelsen, Hans. Teoria pura do direito. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

Mateus, Abel M. A teoria económica e as concentrações na perspectiva da política da concorrência. Disponível em: [www.fd.uc.pl/cedipre/licoes_inaugurais/ CEDIPRE_LicaoInauguralProfDrAMateus.pdf]. Acesso em: 08.08.2013.

Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

Múller, Friedrich. Métodos de trabalho do direito constitucional. 3. ed. Trad. Peter Naumann. São Paulo: Renovar, 2005.

Osório, Fábio Mcdina. Direito administrativo sancionador. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 2009.

Ramos, Elival da Silva. Ativismo judicial - Parâmetros dogmáticos. Sào Paulo: Saraiva, 2010.

Salomão Filho, Calixto. Direito concorrencial - As estruturas. São Paulo: Malheiros, 2003.