Restrições verticais exclusionárias e descontos de exclusividade a busca por um padrão probatório
Main Article Content
Abstract
This paper presents considerations about vertical restraints, and more specifically rebate conditioned on exclusivity. It presents its
effects are presented, both favorable as which are harmful to competition. Shows the evolution of the treatment of this practice in antitrust law of the United States, European Union and Brazil, demonstrating that today there is a consensus about the applicability of the rule of reason, and therefore about the inapplicability of legality (or illegality) per se. Then, this study presents the requirements that the doctrine points to the applicability of exclusivity. Cases of the United States, European Union and Brazil, are briefly presented. Considerations are made about the Standard of proof to be used when analyzing these behaviors, which leave no doubt as to the need to establish clear rules make the rule of reason analysis more objective, endowed with
certainty and predictability.
Downloads
Article Details

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
References
Brasil. Lei 12.529, de 30.11.2011. Disponível em: [www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/Ll2529.htm]. Acesso em: 13.07.2013.
Brasil. Ministério da Justiça. Conselho Administrativo de Defesa Económica - Cade. Processo Administrativo 08012.003805/2004-10. Repte: Primo Schincariol Ind. Cervejas e Refrigerantes. Repda: Companhia de Bebidas das Américas — AmBev. Cons. Fernando de Magalhães Furlan. D. 22.07.2009. Disponível em: |www.cade.gov.br/temp/t49201312018761.pdfj. Acesso em: 05.08.2013.
Brasil. Ministério da Justiça. Conselho Administrativo de Defesa Económica - Cade. Res. Cade 20, de 09.06.1999. Disponível em: [www.cade.gov.br/upload/ Resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%2020,%20de°/o209%20de%20 junho%20de%201999.pdf]. Acesso em: 13.07.2013.
Brasil. Ministério da Justiça. Secretaria de Direito Económico. Departamento de Proteção e Defesa Económica. Processo Administrativo 08012.002841/2001-13. Repte: Condomínio Shopping D. Repdo: Center Norte S.A. — Construção, Empreendimento, Administração e Participação. Secret. Paulo de Tarso Ramos Ribeiro. D. 26.03.2002. R 26.03.2002. Disponível em: [www.cade.gov.br/ Documento.aspx?f73cc452a491a0al92838e63ad9aaf87dc7edl90839460ae7 6a77d85a7af86dd6aea451cJ. Acesso em: 05.08.2013.
Comunidade Europeia. Regulamento (CE) 2790/1999, de 22.12.1999 relativo à aplicação do n. 3 do art. 81.° do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas. Jornal Oficial das Comunidades Europeias. L 336/21, 29.12.1999. Disponível em: [www.concorrencia.pt/vPT/A_AdC/ legislacao/Paginas/RegulamentoUE-n2790-1999Comissao-22Dezembrol999. aspx]. Acesso em: 20.07.2013.
Elhauge, Einer; Geradin, Damien. Global antitrust law and economics. New York: Foundation Press, 2007.
Forgioni, Paula A. Direito concorrencial e restrições verticais. São Paulo: Ed. RT, 2007.
Forgioni, Paula A. Os fundamentos do antirtuste. São Paulo: Ed. RT, 2012.
Geradin, Damien; Pereira Neto, Caio Mario da Silva. Fora rigorous “effccts-based” analysis of vertical restraints adopted by dominant finns: an analysis of the EU and Brazilian competition law. São Paulo: Cedes, 2012.
Hovenkamp, Herbert. Federal antitmst policy: the law ofcompetition and its practice. 3. ed. St. Paul, MN: Thomson/West, 2005.
Mello, João Manoel de Pinho; Carrasco, Vinícius. Predação através de programas de fidelização: o caso do programa Tô Contigo. In: Mattos, César (org.). A revolução do antitruste no Brasil: a teoria económica aplicada a casos concretos. São Paulo: Singular, 2003.
Motta, Massimo. Competition policy. Theory and practice. Cambridge, MA: Cambridge University Press, 2009.
OECD. Policy roundtable. Loyalty and fidelity discounts and rebates, june 2002. Disponível em: [www.oecd.org/competition/abuse/2493106.pdfl. Acesso em: 23.02.2013.
SalomAo Filho, Calixto. Direito concorrencial: as condutas. São Paulo: Malheiros, 2007.
União Europeia. Case COMP/C-3/37990 - Intel. Summary of commission decision of 13.05.2009, relating to a proceeding under article 82 of lhe EC Treaty and article 54 of the EEA Agreement. Disponível em: [http://ec.europa.eu/competition/sectors/ICT/intel_summary_decision_en.pdf[. Acesso em: 15.08.2013.
União Europeia. Comissão Europeia. Tribunal de Justiça. Acórdão do Proc. 85/1976. Hoffmann-La Roche/Comissão. 13.02.1979. Disponível em: [http://eur-lex.europa. eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:61976CJ0085:PT:PDF|. Acesso em: 07.08.2013.
União Europeia. Comunicação da comissão. Orientação sobre as prioridades da comissão na aplicação do art. 82 do Tratado CE a comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante.Jornal Oficial da União Europeia. C 45/7, 24.02.2009. Disponível em: [http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2009:045:0007:0020:PT:PDFl. Acesso em: 20.07.2013.
União Europeia. European Commission. Antitrust: commission imposes fine of 1.06 bn on Intel for abuse of dominant position; orders Intel to cease illegal practices. Press Releases DataBase. 1P/09/745. 13.05.20019. Disponível em: (http://europa.eu/rapid/press-release_IP-09-745_en.html. Acesso em: 20.08.2013.
União Europeia. Livro verde sobre as restrições verticais no âmbito da política comunitária da concorrência. Bruxelas (Bélgica). Disponível em: (http://europa.eu/documents/comm/green_papers/pdí7com96_721_pt.pdf]. Acesso em: 05.08.2013.
União Europeia. Tribunal de Justiça. 3.a SeçAo. Proc. C-95/04 P. British Airways PLC contra Comissão das Comunidades Europeias. 15.03.2007. Disponível em: (http://eur- -lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62004Cj0095:PT:HT ML]. Acesso em: 15.08.2013.
União Europeia. Tribunal deJusticia. Asunto 322/81. Sentencia de 09.11.1983. Disponível em: |http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:61981C J0322:ES:PDF], Acesso em: 15.08.2013.
United States of America. Clayton Act. Act of October 15, 1914. Legal infonnation institute. Disponível em: (xvxwv.law.cornell.edu/uscode/text/15/14]. Acesso em: 15.07.2013.