Gun-jumping e atos até o fechamento de operações a proteção do investimento no contexto da análise prévia de atos de concentração
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Abstract
This study analyzes the limits and acceptability of contractual restrictions imposed by a party upon another until the closing of an
acquisition or investment, in view of the gunjumping provisions set forth in paragraphs 3 and 4 of article 88 of Law no. 12.529/2011. The subject will be addressed taking into account the duty of care of officers and directors and the unequal allocation of risks among the parties of a transaction during the period between signing and closing, which create the need of adopting measures to protect the investment.
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