A nova realidade do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)
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Abstract
The Brazilian competition framework has changed with the enactment of Law 12.529 of November 30, 2011 in mid-2012. Among the
several changes, the new law introduced two main modifications: the replacement of the country's post-merger System of Mandatory filing to a pre-merger system, and the organic change of SBDC, which is no longer fragmented into different organisms, even geographically distant, evolving to be unified, optimizing financial, human and temporal resources. This brief contribution addresses the main aspects of the aforementioned changes, the challenges to be imposed on such new modei and on the Brazilian antitrust authority, the Cade.
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