Direito de concorrência e direito do consumidor em busca de maior proteção dos direitos dos consumidores
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Abstract
Given the high incidence of abusive practices in the consumer market due to the abuse of economic power, it appears necessary to further discussion on the application of competition law. In this sense, this article aims at analyzing the relationship between antitrust laws and the rules ofconsumer law, seeking their points of contact and their particularities. Therefore, we analyzed aspects related to constitutional basis of antitrust, the constitutional foundation of consumer protection, and the recipients of the values protected by competition law. The results indicate that application of the standards imposed by these two branches of law is of great importance to society, plays a fundamental role since in search of effective protection of consumer rights.
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