Impacto da análise prévia dos atos de concentração nas operações societárias
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Abstract
It is known that Law No. 12529 of November 30, 2011 (“New Antitrust Law”), which replaced Law No. 8.884 of June 11, 1994 (“Prior Antitrust Law”), resulted mainly in a prior analysis of the corporate transactions. In this sense, the acts of concentration only will be validupon the prior approval of the administrative authority, in order to increase the administrative efficiency, as well as to reduce the cost of the entity responsible for the transaction and to assure the antitrust defense. Therefore, this work will refer, mainly, to the corporate transactions and the consequences resulting from the prior approval of the acts of concentration, including a comparative analysis of the procedures adopted by the Prior Antitrust Law and the new procedures adopted by the New Antitrust Law.
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