Gestor, grupo económico e fundos de investimento: reflexões sobre a Resolução Cade 2/2012
Article Sidebar
Main Article Content
Abstract
The focus of this work will be to comment on the main changes established by Law 12.529/2011 and Cade Resolution 2/2012,
as well as the impacts brought by such changes, specifically as regards the analysis of Acts of Concentration consisted in the article 90, II, by Law 12.529/2011, and defmition of economic group. More specifically, it will be demonstrated that the Resolution did not establish how the turnover should be calculated, when defining the "economic group of investment funds" for the purposes of calculation of the turnover for compulsory merger notifications, which generates doubts about the application of the law to the concrete cases. In addition, the role of a fund manager will be analyzed and it will verified in which situations this figure should be
considered as a member of the same economic group of investment funds, in order for the Administrative Council for Economic Defense (Cade) initial scope of spending more time and resources to analyze transactions raising competitive concerns be reached.
Downloads
Article Details
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
References
Anders, Eduardo Caminali. Cade e os fundos de investimento: balanço e perspectivas. In: Gilberto, André Marques; Campilongo, Celso Fernandes; Vilela, Juliana Girardelli (orgs.). Concentração de empresas no direito antitruste brasileiro: teoria c prática dos atos de concentração. São Paulo: Singular, 2011.
; Pagotto, Leopoldo; Bagnoli, Vicente (coords.). Comentários à nova Lei de Defesa da Concorrência. São Paulo: Método, 2012.
Brasil. Cade - Conselho Administrativo de Defesa Económica. Despacho 198/2012. Ato de Concentração 08700.007119/2012-70. Aprovado em: 01.10.2012 pela Superintendência-Geral do Cade. Disponível em: [www.cade.gov.br/temp/D_D000000702411065.pdf]. Acesso em: 30.01.2013.
. Despacho 481/2012. Ato de Concentração 08700.008570/2012-12. Aprovado em: 21.12.2012 pela Superintendência-Geral do Cade. Disponível em: [www.cade.gov.br/temp/D_D000000717831089.pdfl. Acesso em: 30.01.2013.
. Parecer 343/2012/ProCade/PGF/AGU. Alo de Concentração 08700.007119/2012-70. Aprovado em: 01.10.2012 pela Superintendência-Geral do Cade.
. Parecer 407/2012/ProCADE/PGF/AGU. Alo de Concentração 08700.008570/2012-12. Aprovado em: 21.12.2012 pela Superintendência-Geral do Cade.
. Resolução 2, de 29.05.2012. Disponível em: [www.cade.gov.br/upload/Resolu%C3%A7%C3%A3o%202_2012%20-%20An%C3°/oAllise%20 Atos%20Concentra%C3%A7%C3%A3o.pdfl. Acesso em: 12.12.2012.
. Voto disponibilizado pelo Conselheiro-relator, Sr. Olavo Zago Chinaglia. Ato de Concentração 08012.009529/2010-41. j. 24.11.2010. Disponível em: [www.cade.gov.br/temp/D_D000000570901838.pdf]. Acesso em: 12.12.2012.
. Voto disponibilizado pelo Conselheiro-Relator, Sr. Olavo Chinaglia. Ato de Concentração 08012.000900/2009-76. j. 27.05.2009. Disponível em: [www.cade.gov.br/lemp/D_D000000434551222.pdfJ. Acesso em: 12.12.2012.
. Comissão de Valores Mobiliários. Instrução CVM 306, de 05.05.1999. Disponível em: [www.cvm.gov.br/asp/cvmwww/atos/exiato. asp?File=%5Cinst%5Cinst306.hlm]. Acesso em: 12.12.2012.
. Lei 12.529, de 30.11.2011. Disponível em: [www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm]. Acesso em: 12.12.2012.
. Lei 8.884, de 11.06.1994. Disponível em: [www.planalto.gov.br/ccivil_03ZleisZL8884.htm]. Acesso em: 12.12.2012.
. Lei 6.404, de 15.12.1976. Disponível em: [www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm]. Acesso em: 12.12.2012.
Código Ambima de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimento. Disponível em: [portal.anbima.com.br/fundos-de-investimento/regulacao/ codigo-de-fundos-de-investimento/Documents/Codigo%20de%20Fun~ dos%20de%20Investimento.pdf). Acesso em: 26.01.2013.
Freitas, Ricardo dos Santos. Natureza jurídica dos fundos de investimento. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
Gaban, Eduardo Molan; Domingues, Juliana Oliveira. Direito antitruste. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
Gazzini, Fernando Schwarz. Fundos de investimento no direito brasileiro. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2001.
Houaiss, A.; Vilar, M. S. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. In:. Naturezajurídica dosfundos de investimento. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
Marion, José Carlos. Contabilidade empresarial. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
Portal do Investidor. Disponível em: [www.portaldoinvestidor.gov.br/menu/ Menu_Investidor/prestadores_de_servicos/administradores_carteiras. html]. Acesso em: 25.01.2013.
Ragazzo, Carlos Emmanuel Joppert. Fundos de investimento na nova Lei de Defesa da Concorrência. [S.L.: s.n.]. Disponível em: [www.ibrac.org.br/Uploads/ Eventos/5SeminarioBH/PALESTRAS/Carlos%20Ragazzo.pdf]. Acesso em: 31.01.2013.
Rocha, Tatiana Nogueira da. Fundos de investimento e o papel do administrador. São Paulo: Textonovo, 2003.
Salomào Filho, Calixto. Direito concorrencial - As estruturas. 3. ed. Malheiros: São Paulo, 2007.